Flashcard FC160186
Qual princípio exige o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança do tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio exige o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança do tributo?
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Resposta
O princípio da noventena exige intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início da cobrança do tributo.
• Princípio da noventena: Aplica-se mesmo quando a anterioridade anual não é exigida para a cobrança do imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157733
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