Flashcard FC160187
O princípio da anterioridade incide sobre alterações do prazo de recolhimento do tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O princípio da anterioridade incide sobre alterações do prazo de recolhimento do tributo?
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Resposta
Não. O princípio da anterioridade não incide sobre a alteração do prazo de recolhimento do tributo.
• Incidência: aplica-se às alterações que criam ou majoram tributos, e não a modificações que apenas alterem prazos de pagamento.
• Efeito da alteração: a mudança na data de recolhimento não gera nova carga tributária, apenas ajusta a temporalidade do cumprimento da obrigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157734
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