Flashcard FC160189
É permitida a instituição de alíquotas tributárias diferentes em determinada região para promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É permitida a instituição de alíquotas tributárias diferentes em determinada região para promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É permitida a instituição de alíquotas tributárias distintas em determinada região quando o objetivo for promover o equilíbrio socioeconômico entre as regiões menos favorecidas.• Exceção à uniformidade: diferenças de alíquotas são legítimas quando constituem incentivos voltados à redução das desigualdades regionais.
• Finalidade estatal: a medida visa fomentar o desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas e promover justiça social e equidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157736
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em