Qual exceção permite à União conceder benefícios fiscais para promover o desenvolvimento regional?

Resposta

A exceção é a permissão constitucional para a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de colaborar para o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões.

Essa previsão consta do artigo 151, inciso I da Constituição Federal e autoriza a flexibilização da uniformidade tributária visando equalizar disparidades regionais.