Flashcard FC160191
Qual exceção ao princípio da legalidade permite elevar alíquotas sem nova lei?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual exceção ao princípio da legalidade permite elevar alíquotas sem nova lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A exceção é a faculdade do Poder Executivo de modificar alíquotas de tributos específicos por meio de decretos, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos por lei.
• Imposto de Importação: é exemplo de tributo cuja alíquota pode ser alterada pelo Executivo em determinadas circunstâncias.
• Imposto sobre Produtos Industrializados: é outro exemplo de tributo cuja alíquota pode ser alterada pelo Executivo em determinadas circunstâncias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157738
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em