Flashcard FC160192
Qual princípio, além da legalidade, limita alterações na base de cálculo que aumentem a carga tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual princípio, além da legalidade, limita alterações na base de cálculo que aumentem a carga tributária?
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Resposta
O princípio da anterioridade determina que alterações na base de cálculo que aumentem a carga tributária só podem ser aplicadas após um exercício financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157739
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