Flashcard FC160193
O que estabelece o princípio da não afetação sobre a destinação da receita dos impostos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que estabelece o princípio da não afetação sobre a destinação da receita dos impostos?
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Resposta
O princípio da não afetação determina que a receita proveniente de impostos destina-se ao financiamento geral das atividades do Estado, e não a um serviço, obra ou despesa específica.• Taxas: são tributos cujo fato gerador é a prestação de um serviço público específico e divisível, em contraste com os impostos.
• Proibição de vinculação: a Constituição proíbe a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, exceto em casos definidos, como o financiamento da saúde ou da educação.
Veja como foi cobrado:
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