Flashcard FC160194
O presidente pode editar medida provisória para instituir ou aumentar tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O presidente pode editar medida provisória para instituir ou aumentar tributos?
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Resposta
Sim, medida provisória com força de lei pode instituir ou aumentar tributos, desde que respeitados os critérios e limites previstos no comentário.• Força normativa: medida provisória possui força equiparada à de lei, possibilitando a instituição ou majoração de tributos, desde que observados critérios e limites apontados no comentário.
• Limite complementar: tributos que dependem de lei complementar não podem ser estabelecidos por medida provisória.
• Efeito temporal: a medida provisória pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte, salvo conversão em lei no prazo estipulado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157741
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