Flashcard FC160195
Qual princípio limita a cobrança de aumento da alíquota do imposto de renda no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual princípio limita a cobrança de aumento da alíquota do imposto de renda no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu?
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Resposta
O princípio da anterioridade anual impede que o aumento da alíquota do imposto de renda seja cobrado no mesmo exercício financeiro da lei que o instituiu.
• Anterioridade nonagesimal: o imposto de renda não está submetido a este princípio.
• Anterioridade anual: continua aplicável, não permitindo a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157742
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