Flashcard FC160196
É permitido que tributos tenham tratamento diferenciado em algumas regiões para incentivar o desenvolvimento socioeconômico regional?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido que tributos tenham tratamento diferenciado em algumas regiões para incentivar o desenvolvimento socioeconômico regional?
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Resposta
Sim. É permitido que tributos recebam tratamento diferenciado em determinadas regiões porque a Constituição admite exceções à uniformidade tributária para permitir incentivos fiscais que promovam o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões.• Incentivo fiscal: concede tratamento tributário mais favorável a áreas menos desenvolvidas, estimulando crescimento econômico, geração de empregos e melhoria das condições de vida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157743
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