Flashcard FC160198
O princípio da uniformidade geográfica na tributação admite exceções e por quê?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O princípio da uniformidade geográfica na tributação admite exceções e por quê?
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Resposta
Sim. A uniformidade geográfica não é absoluta, pois a Constituição admite concessão de incentivos fiscais específicos para fomentar o desenvolvimento equilibrado das regiões.• Vedação à União: o texto explicita a proibição de a União instituir tributos não uniformes em todo o território nacional para proteger a harmonia federativa.
• Exceção permitida: a Constituição permite discriminação tributária com finalidade social e econômica, visando reduzir desigualdades regionais.
Veja como foi cobrado:
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