Flashcard FC160199
A exigência de que majoração por medida provisória produza efeitos apenas no exercício seguinte aplica-se a todos os tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A exigência de que majoração por medida provisória produza efeitos apenas no exercício seguinte aplica-se a todos os tributos?
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Resposta
Não; aplica-se apenas aos impostos, não a todos os tributos, e alguns impostos, como os de importação e exportação, também não se sujeitam a essa regra.• Impostos: a exigência é aplicável exclusivamente aos impostos.
• Exceções: alguns impostos, como os de importação e exportação, não se sujeitam a essa regra.
• Fundamento: o comentário menciona o art. 62, § 2º da Constituição como base dessa limitação.
Veja como foi cobrado:
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