Flashcard FC160201
Qual é a limitação constitucional para a União na tributação da renda proveniente de obrigações da dívida pública estaduais, do Distrito Federal e municipais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a limitação constitucional para a União na tributação da renda proveniente de obrigações da dívida pública estaduais, do Distrito Federal e municipais?
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Resposta
A União só pode tributar essa renda dentro dos parâmetros que ela mesma estabelece para suas próprias obrigações, não aplicando carga superior às aplicadas às suas obrigações públicas.• Uniformidade tributária: a tributação deve respeitar os limites impostos pela própria emissão da União, evitando concorrência desleal entre títulos e protegendo o pacto federativo.
Veja como foi cobrado:
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