Flashcard FC160202
Qual a diferença entre anterioridade anual e anterioridade nonagesimal na aplicação de tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença entre anterioridade anual e anterioridade nonagesimal na aplicação de tributos?
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Resposta
A anterioridade anual impõe que alteração de alíquota só vigore no ano seguinte, ao passo que a anterioridade nonagesimal exige prazo de 90 dias após a publicação para aplicação da nova alíquota em certos tributos.
• Anterioridade anual: A lei que altera a alíquota de um tributo só pode entrar em vigor no ano seguinte à sua publicação.
• Anterioridade nonagesimal: Para certos tributos, a nova alíquota não pode ser aplicada antes de 90 dias contados da publicação da lei que a instituiu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157749
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