Flashcard FC160203
Qual a finalidade da carência tributária e como ela protege o contribuinte quanto ao início da cobrança de novos tributos ou aumentos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a finalidade da carência tributária e como ela protege o contribuinte quanto ao início da cobrança de novos tributos ou aumentos?
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Resposta
A carência tributária tem por finalidade garantir previsibilidade e permitir o planejamento dos contribuintes, protegendo-os contra a exigência imediata de novos tributos ou aumentos ao assegurar um prazo mínimo entre a publicação da lei e o início da cobrança.• Prazo de 90 dias: proíbe exigir tributos antes de decorridos noventa dias da publicação da lei.
• Início após publicação: a contagem começa apenas após a publicação da lei, e só após esse prazo a imposição do tributo pode ser efetivada.
• Objetivo: assegura um mínimo de previsibilidade e planejamento para os contribuintes, evitando surpresas que possam impactar sua capacidade de cumprimento fiscal.
• Origem normativa: foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 42/2003.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157750
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