Flashcard FC160204
É possível alterar o prazo de pagamento de um tributo por ato infralegal com efeitos imediatos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É possível alterar o prazo de pagamento de um tributo por ato infralegal com efeitos imediatos?
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Resposta
Sim, a alteração do prazo de pagamento de tributos pode ser realizada por ato infralegal e produzir efeitos imediatos.• Exceção à legalidade: a alteração de prazos para pagamento de tributos constitui exceção à exigência de instituição ou majoração por lei.
• Anterioridade: normas que alteram prazos de recolhimento não se submetem ao princípio da anterioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157751
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