Flashcard FC160205
Por qual norma pode ser majorada a alíquota do IPI e qual limitação constitucional aplica-se a essa majoração?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Por qual norma pode ser majorada a alíquota do IPI e qual limitação constitucional aplica-se a essa majoração?
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Resposta
A majoração das alíquotas do IPI pode ser promovida por ato infralegal, estando sujeita apenas à anterioridade nonagesimal de noventa dias.• Ato infralegal: A alteração das alíquotas pode ser feita por ato infralegal, como decreto do Poder Executivo, permitindo maior flexibilidade na gestão do tributo.
• Anterioridade nonagesimal: A única limitação constitucional indicada é a anterioridade de noventa dias, impedindo a cobrança imediata da majoração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157752
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