Flashcard FC160209
Em que situações o princípio da legalidade admite majoração de tributos por atos infralegais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em que situações o princípio da legalidade admite majoração de tributos por atos infralegais?
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Resposta
Admite‑se quando exista autorização legal que habilite o Poder Executivo a ajustar alíquotas ou bases de cálculo de tributos específicos.• Autorização legal: quando disposição legal habilita o Poder Executivo a ajustar alíquotas ou bases de cálculo de tributos específicos.
• Tributos específicos: majoração permitida em impostos como IPI e ICMS, conforme previsto no art. 153, §1º.
Veja como foi cobrado:
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