O princípio da anterioridade impede alteração do prazo de recolhimento de tributos no mesmo exercício?

Resposta

O princípio da anterioridade não se aplica às normas que alteram o prazo de recolhimento das obrigações tributárias.

A jurisprudência do STF consolidou esse entendimento ao converter a súmula 669 na súmula vinculante 50, que estabelece que norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Por isso, a mudança na data de vencimento pode ser feita por norma infralegal e ser exigida de forma imediata, sem ferir a proteção ao contribuinte.