Flashcard FC160211
As limitações constitucionais ao poder de tributar são de caráter taxativo ou exemplificativo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
As limitações constitucionais ao poder de tributar são de caráter taxativo ou exemplificativo?
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Resposta
As limitações ao poder de tributar são de caráter exemplificativo.• Caráter: As limitações são exemplificativas e não exaurem todas as formas de limitação que podem existir.
• Fontes: A Constituição oferece princípios que protegem os contribuintes, sem impedir normas adicionais de outras fontes normativas ou de interpretações judiciais, como a vedação a tributos que tenham efeito confiscatório e o princípio da capacidade contributiva, que não aparecem explicitamente na Constituição mas são reconhecidos como limites.
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