Flashcard FC160212
Qual a limitação da anterioridade quanto à cobrança de tributos instituídos ou majorados no mesmo exercício financeiro?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a limitação da anterioridade quanto à cobrança de tributos instituídos ou majorados no mesmo exercício financeiro?
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Resposta
A anterioridade veda a cobrança de tributos instituídos ou majorados no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.• Proibição: União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir ou aumentar tributos e cobrá‑los no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
• Empréstimo compulsório: é exceção emergencial, mas também não pode ser cobrado no mesmo exercício, sendo efetivo apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157759
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