Flashcard FC160213
Que limitação constitucional impõe prazo mínimo entre a publicação da lei que cria ou aumenta uma contribuição social e o início de sua cobrança?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Que limitação constitucional impõe prazo mínimo entre a publicação da lei que cria ou aumenta uma contribuição social e o início de sua cobrança?
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Resposta
A cobrança da contribuição social só pode começar após 90 dias da publicação da lei que a institui ou altera.
Esse prazo corresponde à anterioridade nonagesimal, aplicável a todas as contribuições sociais, para assegurar tempo adequado de adaptação aos contribuintes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157760
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em