Flashcard FC160214
A União pode aumentar a alíquota do IPI por decreto? Qual a limitação temporal para cobrança?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A União pode aumentar a alíquota do IPI por decreto? Qual a limitação temporal para cobrança?
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Resposta
Sim. A União pode aumentar a alíquota do IPI por decreto, desde que observe as normas legais pertinentes, e a cobrança da nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias.
• Ajuste por decreto: o IPI pode ser reajustado diretamente pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação legislativa, reflexo de sua natureza extrafiscal.
• Noventena: exige espera de 90 dias entre a edição do ato que aumenta a alíquota e sua efetiva cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157761
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