Flashcard FC160215
Que tipo de norma legislativa regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Que tipo de norma legislativa regulamenta as limitações constitucionais ao poder de tributar?
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Resposta
A lei complementar é a norma competente para regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.• Lei complementar: é a competente para regulamentar limitações como isenções, imunidades e outros princípios que restringem a atuação do fisco, devendo ser normatizada de forma robusta e técnica em função do equilíbrio entre o direito de tributar do Estado e a proteção dos direitos dos contribuintes.
• Lei ordinária: não possui a força jurídica necessária para alterar ou regulamentar essas limitações constitucionais ao poder de tributar.
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