Flashcard FC160216
Qual é a regra da anterioridade nonagesimal e quais tributos são exceções a essa regra?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a regra da anterioridade nonagesimal e quais tributos são exceções a essa regra?
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Resposta
A regra geral é que um tributo só pode ser cobrado após noventa dias da sua edição.
• Regra: um tributo só pode ser cobrado após noventa dias da sua edição.
• Exceções: não estão sujeitas a essa regra o Imposto de Importação e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157763
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