Flashcard FC160217
Qual a característica essencial da anterioridade tributária e qual exceção existe?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a característica essencial da anterioridade tributária e qual exceção existe?
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Resposta
O princípio impede que tributo novo ou majoração de alíquota seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado ou aumentado.
• Proteção ao contribuinte: visa evitar surpresas inesperadas quanto aos tributos a pagar.
• Exceção: o Imposto sobre Importação não se submete à anterioridade, podendo ter sua alíquota aplicada no mesmo ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157764
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