Flashcard FC160218
Qual é a principal limitação do princípio da anterioridade tributária quanto a alterações de alíquota ou base de cálculo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a principal limitação do princípio da anterioridade tributária quanto a alterações de alíquota ou base de cálculo?
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Resposta
O princípio proíbe a instituição ou a majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei é publicada, assegurando ao contribuinte um tempo razoável para se adaptar às novas regras fiscais.• Imposto de Importação: pode ser alterado a qualquer momento sem observância da anterioridade.
• Imposto de Exportação: pode ser alterado a qualquer momento sem observância da anterioridade.
• IPI: pode ser alterado a qualquer momento sem observância da anterioridade.
• IOF: pode ser alterado a qualquer momento sem observância da anterioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157765
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