Flashcard FC160219
Como devem ocorrer a criação, a majoração de tributos e a imposição de penalidades no sistema tributário?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Como devem ocorrer a criação, a majoração de tributos e a imposição de penalidades no sistema tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A criação, a majoração de tributos e a imposição de penalidades só podem ocorrer por meio de lei, ou seja, dependem de norma legal claramente estabelecida.• Criação e majoração: só podem ocorrer por lei, não havendo aumento ou instituição sem norma legal clara.
• Imposição de penalidades: a cominação de sanções por descumprimento exige previsão legal.
• Definição de elementos: somente a lei define instituição, majoração, fato gerador, alíquotas e imposição de penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157766
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em