Flashcard FC160220
A legislação ordinária pode ampliar imunidades tributárias constitucionais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A legislação ordinária pode ampliar imunidades tributárias constitucionais?
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Resposta
Não. A legislação ordinária não pode ampliar ou alterar o rol de imunidades tributárias previsto na Constituição.• Natureza: são restrições explícitas à competência tributária que protegem determinadas situações contra tributação por força da norma constitucional.
• Modificação: somente emenda constitucional é apta a modificar ou ampliar esse rol, não a legislação infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
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