Flashcard FC160221
O que a imunidade tributária afasta e o que ela não afasta nas obrigações tributárias?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que a imunidade tributária afasta e o que ela não afasta nas obrigações tributárias?
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Resposta
A imunidade tributária afasta a obrigação principal de pagar o tributo em situações específicas previstas, mas não exclui as obrigações acessórias.• Obrigação principal: afasta o pagamento do imposto na situação prevista pela Constituição.
• Obrigação acessória: preserva deveres burocráticos como entrega de declarações ou emissão de notas fiscais para fins de fiscalização e controle tributário.
Veja como foi cobrado:
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