Flashcard FC160223
Qual é a abrangência da imunidade tributária recíproca entre entes federativos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a abrangência da imunidade tributária recíproca entre entes federativos?
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Resposta
A imunidade recíproca restringe-se à cobrança de impostos entre os entes federativos.
• Impostos: são os únicos abrangidos pela imunidade, cuja cobrança é proibida entre os entes federativos.
• Taxas: não estão abrangidas pela imunidade e continuam a ser exigíveis.
• Contribuições: também não estão abrangidas pela imunidade e continuam a ser exigíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157770
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