Flashcard FC160224
Qual o alcance da imunidade recíproca entre entes federativos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o alcance da imunidade recíproca entre entes federativos?
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Resposta
A imunidade recíproca veda apenas a instituição de impostos entre os entes federativos, não alcançando outras espécies de tributo.• Impostos: veda a criação de impostos entre os entes federativos.
• Outros tributos: taxas e contribuições, inclusive taxas por serviços prestados e contribuições de melhoria, podem incidir sobre o patrimônio dos demais entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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