Flashcard FC160226
Qual o fundamento e o objetivo da imunidade que impede a cobrança de taxas pela emissão de certidões em repartições públicas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o fundamento e o objetivo da imunidade que impede a cobrança de taxas pela emissão de certidões em repartições públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imunidade tributária fundamenta-se em previsão constitucional que veda a cobrança de taxas pela emissão de certidões em repartições públicas e tem por objetivo assegurar o acesso à justiça e à informação, permitindo a defesa do contribuinte e a transparência da administração pública.• Fundamento: previsão constitucional de imunidade tributária específica que garante emissão de certidões sem cobrança de taxas.
• Objetivo: assegurar o acesso à justiça e à informação, permitir a defesa do contribuinte e evitar barreiras financeiras, promovendo transparência e exercício da cidadania.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157773
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em