Flashcard FC160227
Quais requisitos essenciais para que uma instituição de ensino usufrua da imunidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos essenciais para que uma instituição de ensino usufrua da imunidade tributária?
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Resposta
Os requisitos essenciais são não distribuir lucros ou qualquer parte do patrimônio, aplicar os recursos exclusivamente na manutenção das atividades educativas e manter escrituração contábil que comprove receitas e despesas.• Proibição de lucros: não distribuir lucro nem qualquer parte do patrimônio da instituição.
• Aplicação exclusiva: aplicar os recursos exclusivamente na manutenção das atividades educativas.
• Escrituração contábil: manter escrituração contábil que garanta a transparência e exatidão das receitas e despesas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157774
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