Flashcard FC160230
Qual condição essencial para que uma entidade sem fins lucrativos goze da imunidade tributária por atividades educacionais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual condição essencial para que uma entidade sem fins lucrativos goze da imunidade tributária por atividades educacionais?
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Resposta
A condição essencial é manter escrituração contábil rigorosa e em conformidade que comprove com precisão as receitas e despesas da entidade.• Escrituração contábil: garante transparência e a correta aplicação dos recursos, e sua ausência deslegitima a imunidade tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157777
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