Flashcard FC160231
Quais pessoas jurídicas têm imunidade tributária sobre patrimônio, renda ou serviços?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais pessoas jurídicas têm imunidade tributária sobre patrimônio, renda ou serviços?
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Resposta
As pessoas jurídicas beneficiadas são os partidos políticos e suas fundações, com fundamento na disposição expressa no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.• Partidos políticos: são impedidos de ser tributados quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços, inclusive quanto ao Imposto sobre a Renda e a proventos de qualquer natureza.
• Fundações vinculadas: as fundações vinculadas a partidos políticos gozam da mesma imunidade em relação à tributação do patrimônio, da renda e dos serviços.
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