Flashcard FC160236
Como a imunidade e a isenção tributária diferem quanto à competência tributária do Estado?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como a imunidade e a isenção tributária diferem quanto à competência tributária do Estado?
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Resposta
A isenção deixa a competência tributária intacta, enquanto a imunidade a exclui ao impedir que o Estado tenha o direito de instituir o tributo.• Isenção: é exclusão do crédito tributário, pois a obrigação existe mas a lei determina que não seja cobrado, mantendo a competência intacta.
• Imunidade: é um impeditivo constitucional que limita o poder de tributar, de modo que o Estado não tem direito de instituir o tributo, excluindo a competência tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157783
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