Flashcard FC160237
Qual é o alcance da imunidade tributária recíproca em relação às autarquias e fundações públicas vinculadas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é o alcance da imunidade tributária recíproca em relação às autarquias e fundações públicas vinculadas?
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Resposta
A imunidade tributária recíproca impede que entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre si e estende‑se às autarquias e fundações públicas vinculadas quando seus patrimônios, rendas e serviços estiverem relacionados às finalidades essenciais dessas entidades.• Imunidade recíproca: os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre si, e a proteção alcança autarquias e fundações públicas desde que seus patrimônios, rendas e serviços estejam vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.
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