Flashcard FC160238
Qual é a diferença entre imunidade e limitação ao poder de tributar quanto às espécies de tributos que podem incidir sobre entes públicos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a diferença entre imunidade e limitação ao poder de tributar quanto às espécies de tributos que podem incidir sobre entes públicos?
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Resposta
A limitação ao poder de tributar entre entes alcança apenas os impostos, não conferindo imunidade geral contra todas as espécies de tributos.• Impostos: A restrição impede a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos, aplicando-se também às autarquias e fundações públicas no que tange aos impostos incidentes sobre elas.
• Outras espécies: Taxas e contribuições de melhoria não estão abrangidas por essa limitação e podem ser instituídas incidentes sobre autarquias, observando o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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