Flashcard FC160239
Qual o objetivo das imunidades recíprocas e por que são relevantes para o pacto federativo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o objetivo das imunidades recíprocas e por que são relevantes para o pacto federativo?
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Resposta
As imunidades recíprocas impedem que os entes federativos se tributem mutuamente, assegurando a autonomia e a harmonia do pacto federativo.• Proibição recíproca: Proíbe a imposição de tributos entre os diferentes níveis de governo, de modo que entes federativos não podem tributar uns aos outros.
• Limitação constitucional: Constitui uma limitação ao poder de tributar ao estabelecer barreiras à atuação tributária de um ente sobre o outro, mantendo o equilíbrio entre eles.
• Cláusula pétrea: É considerada cláusula pétrea porque, conforme o art. 60, §4º, I, protege elementos essenciais do Estado, como a estrutura federativa.
• Preservação da autonomia: Tem a finalidade de preservar a autonomia de cada ente na arrecadação de tributos e a harmonia do pacto federativo.
Veja como foi cobrado:
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