Flashcard FC160241
Qual é o alcance da imunidade recíproca entre entes federativos quanto aos tipos de tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o alcance da imunidade recíproca entre entes federativos quanto aos tipos de tributos?
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Resposta
A imunidade recíproca protege apenas a instituição de impostos entre os entes federativos, não abrangendo as contribuições sociais.• Impostos: a imunidade impede que um ente institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de outro ente federativo.
• Contribuições sociais: não estão abrangidas pela imunidade e possuem regime jurídico próprio, podendo ser criadas por outro ente e incidir sobre serviços prestados por outro ente federativo.
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