Flashcard FC160242
A administração pode suspender por ato declaratório a imunidade tributária incondicionada sem lei?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A administração pode suspender por ato declaratório a imunidade tributária incondicionada sem lei?
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Resposta
Não, as imunidades tributárias incondicionadas não podem ter seus efeitos suspensos pela administração por ato meramente declaratório.• Autoaplicabilidade: Essas imunidades são autoaplicáveis e não demandam regulamentação para sua eficácia, conferindo o benefício diretamente ao contribuinte sem norma infraconstitucional específica.
• Suspensão administrativa: A suspensão por ato meramente declaratório não encontra respaldo jurídico, sendo essa possibilidade restrita às imunidades condicionadas.
• Natureza constitucional: A imunidade é uma garantia constitucional que protege o contribuinte contra a tributação, não permitindo que a autoridade fiscal decida por sua não aplicação sem fundamento concreto.
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