Flashcard FC160245
Que tipos de impostos os entes federativos não podem instituir uns sobre os outros?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Que tipos de impostos os entes federativos não podem instituir uns sobre os outros?
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Resposta
A imunidade recíproca veda que entes instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, não alcançando impostos sobre o consumo.• Patrimônio: vedação de tributar o patrimônio de outro ente federativo.
• Renda: vedação de tributar a renda de outro ente federativo.
• Serviços: vedação de tributar os serviços de outro ente federativo.
• Impostos sobre consumo: não estão abrangidos pela imunidade recíproca, podendo ser instituídos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157792
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