Flashcard FC160246
Qual o alcance da imunidade recíproca entre os entes federativos quanto aos tributos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual o alcance da imunidade recíproca entre os entes federativos quanto aos tributos?
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Resposta
A imunidade recíproca alcança apenas os impostos cobrados entre os entes federativos sobre patrimônio, renda e serviços entre si.
• Imunidade a impostos: veda a cobrança de impostos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entre si.
• Exclusão de taxas: as taxas e demais tributos não estão abrangidos pela imunidade, permitindo que um ente institua taxas sobre atividades e prestações que envolvem outro ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157793
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