Flashcard FC160247
Quais limitações ao poder de tributar protegem o contribuinte e por que a anistia não é considerada uma delas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais limitações ao poder de tributar protegem o contribuinte e por que a anistia não é considerada uma delas?
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Resposta
As limitações que protegem o contribuinte são as imunidades tributárias e os princípios do direito tributário, e a anistia não é considerada limitação porque concede perdão ou isenção de penalidades sem restringir o poder estatal de tributar.
• Imunidades e princípios: regulam e restringem a capacidade do Estado de impor tributos, atuando como garantias que protegem o contribuinte contra a arbitrariedade.
• Anistia: refere-se à concessão de perdão ou isenção de penalidades e apenas facilita a regularização de obrigações já existentes, não limitando o poder de tributar.
Veja como foi cobrado:
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