Flashcard FC160248
Por que empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Por que empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de imunidade tributária?
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Resposta
Empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de imunidade porque, embora vinculadas ao setor público, têm natureza jurídica de direito privado e submetem-se à mesma carga tributária das empresas privadas.• Natureza jurídica: possuem natureza jurídica de direito privado, o que as afasta das imunidades atribuídas aos entes federativos.
• Incidência da COFINS: os valores por elas recebidos são alvos da contribuição, pois ao atuar no mercado não se beneficiam de isenções e submetem-se à tributação regular.
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