Flashcard FC160250
A imunidade tributária abrange as contribuições sociais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A imunidade tributária abrange as contribuições sociais?
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Resposta
A imunidade tributária alcança as contribuições sociais, protegendo determinadas receitas e situações da incidência contributiva.• Receitas de exportação: as receitas de exportação estão protegidas contra a incidência de contribuições sociais.
• Aposentadorias e pensões: as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social não são alvos das contribuições sociais.
• Entidades beneficentes: para entidades beneficentes o texto constitucional garante imunidade tributária, não mera isenção, sendo um benefício derivado diretamente da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157797
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