Flashcard FC160253
Qual é a exigência constitucional para normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a exigência constitucional para normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias?
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Resposta
As normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias devem ser estabelecidas por lei complementar.Norma ordinária que fixe prazo de dez anos contraria essa exigência e é inconstitucional, o que motivou a edição da Súmula Vinculante n. 8 afirmando que tais normas devem constar de lei complementar.
Veja como foi cobrado:
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