Flashcard FC160254
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa e elas podem ser delegadas?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa e elas podem ser delegadas?
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Resposta
Competência tributária é o poder indelegável de criar e instituir tributos, enquanto capacidade tributária ativa é a função de arrecadar e fiscalizar tributos e pode ser delegada a outros órgãos ou entidades.• Competência tributária: refere-se ao poder que um ente federativo possui, definido pela Constituição, para criar e instituir tributos, e é indelegável.
• Capacidade tributária ativa: diz respeito à função de arrecadar e fiscalizar os tributos instituídos e pode ser delegada a outros órgãos ou entidades, conforme previsto no Código Tributário Nacional e na Constituição.
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