Flashcard FC160255
A competência tributária é delegável ou pode ser exercida por outro ente federativo em caso de inação do ente titular?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A competência tributária é delegável ou pode ser exercida por outro ente federativo em caso de inação do ente titular?
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Resposta
Não; a competência tributária é exclusiva de cada ente federativo e indelegável, de modo que o não exercício por um ente não transfere essa capacidade a outro.
Assim, outro ente não pode criar o mesmo tributo durante a vacância da competência do ente titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157802
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